Nomeação do Encarregado – LGPD

MARIA GORETTI ALBUQUERQUE NASCIMENTO, na qualidade de representante legal e CONTROLADOR, do 2° OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT. E DOCUMENTOS, PESSOAS JURIDICAS E TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS – CRATEUS, nome fantasia CARTORIO

MARTINS  –  CE,  em  respeito  â  LGPD  e  ao  Provimento  nO     134,  de  24  de  agosto  de  2022,  da Corregedoria Nacional de Justiga, estabelece que:

Considerando que o oficial registrador é o CONTROLADOR, do CARTORIO MARTINS – CE, cuja fungâo é definida no art. 5° §Vl da LGPD, tendo a competéncia  para  tomada  de decisoes  referentes ao tratamento de dados pessoais, além das responsabilidades exigidas pela lei.

Considerando que o ENCARREGADO é o responsavel em garantir que a coleta e o tratamento de dados ocorram de acordo com o disposto na Lei Geral de Protegâo de Dados, bem como com as principals normas e implementagoes de Compliance e Boas-Prâticas na area, além das atividades elencadas no artigo 41°, §2 da LGPD.

O CONTROLADOR, em cumprimento a determinagâo do artigo 6° do Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiga e artigo 41°, §2 da LGPD, nomeia, neste ato, o Sr. EDMAR ALBUQUERQUE NASCIMENTO, como ENCARREGADO do CARTORIO MARTINS – CE.