Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada
O Projeto de Lei 2038/23 impede a desapropriação do imóvel rural com limites preservados de reserva legal e de demais áreas de proteção ambiental legalmente instituídas. A proposta, que altera…
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Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada